VEREADOR ENTRA COM AÇÃO NA JUSTIÇA CONTRA A COBRANÇA DA TAXA DO LIXO

O vereador José Ricardo Wendling (PT) ingressou nesta quinta-feira (18), no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJA), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a Lei nº 1.411, de 20 de janeiro de 2010, mais conhecida como Lei do Lixo. Para ele, essa Lei, primeiramente, fere o critério da visibilidade, previsto pela Constituição Federal. “Por esse critério, só é possível cobrar taxa de serviço que se pode quantificar, ou seja, calcular com exatidão o serviço que vai ser prestado para o cidadão pagar”, explicaele, informando que esse tipo de taxa é bem diferente de imposto, que não precisa de quantificação. Outro ponto que o vereador questiona é a base de cálculo para essa taxa, que é a mesma para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Não se pode cobrar pela base que já é utilizada para o imposto dos imóveis, conforme cadastro feito pela Prefeitura. Deveria haver outro parâmetro para a cobrança dessa taxa”. Além disso, José Ricardo questiona a falta de audiências públicas para discutir esse assunto, conforme previsto pela Lei do Saneamento, quando fala na necessidade de manter o controle social. “Até agora, não houve discussão alguma com a sociedade, como ainda promoção de campanhas de educação ambiental”. De acordo com o parlamentar, vários segmentos da sociedade civil, como também o Ministério Público Estadual (MPE), estão questionando e discutindo essa Taxa do Lixo. “A sociedade já está se manifestando contrária a essa legislação aprovada no ano passado. Então, defendemos que haja definições mais claras sobre essa taxa de serviço que afetaráa vida da maioria dos manauenses”. Inclusive, ele apresentou requerimento na Câmara Municipal convocando a secretária Municipal de Finanças para explicar sobre essa nova legislação.